domingo, 5 de agosto de 2012

O planejamento de governo e as leis que o circundam

José Anacleto e natural de Muriaé - MG

Existe uma correria para se elaborar “plano de governo”! Essa pressa não se justifica. Aliás, elaborar “planos de governo” como sempre foi feito é inconstitucional! Ao assumir o cargo em 2013, o próximo prefeito deverá cumprir o último ano do Plano Plurianual-2010/2013, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2013 e a Lei Orçamentária Anual – LOA 2013. Planos legais que lhe foram deixados como herança – aprovados pela Câmara Municipal e, em tese, em Audiências Públicas realizadas com a população!

O Decreto-Lei nº 201/67 é taxativo:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

O site Participação Brasil (http://www.participacaobrasil.com.br/?p=51) salienta ainda:

Mas o PPA depende do Plano Diretor... Em verdade, o administrador eleito tem por missão maior continuar executando o planejamento de médio e longo prazo que foi acolhido pelo Legislativo e que deve ter contado com o maior volume possível de participação popular. É desse planejamento a oito, doze, ou vinte anos, que se trata, e que não deve, nem pode, ser alterado a cada quadriênio, sem que ocorra volta à fonte do poder, ou seja, do povo.
Nossa política sofre de aguda anemia em matéria de planejamento, o que enseja o improviso messiânico. Onde estão definidas as políticas públicas de médio e longo prazo? Quando foram votados os planos diretores ou estratégicos abrangentes? São esses que devem ser executados e não as ideias de última hora ornadas de nomes pomposos que se deseja impingir a uma população inteira.
Curioso que se discutam atitudes de ocupantes de mandatos de quatro anos, e não se pense em indagar onde estão os planos transformados em Lei que deveriam assegurar, eles sim, sob controle popular, a continuidade das políticas públicas…

Devo lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal (a lei mais importante do município depois da Lei Orgânica) e, por ser pleno, interfere diretamente na vida de todos os munícipes.

Perguntas do Blog Notícias de Cataguases:

Quando houve a elaboração do Plano Diretor, no governo Tarcísio Henriques, você participou? Como anda o plano Diretor de Cataguases?