domingo, 23 de setembro de 2012

Câmara aprova lei do táxi, mesmo com parecer contrário.

A Câmara Municipal de Cataguases recebeu dezenas de taxistas na tarde de terça-feira, 18/09, para assistirem a votação e aprovação de projeto de lei, encaminhado pela prefeitura, que estabelece condições para permissão de veículos de aluguel a taxímetros – Táxi.

O projeto deu entrada no dia 4 de setembro, normatiza o serviço e evita fraudes como táxis piratas, além de dar garantias aos taxistas que atuam na profissão. Aprovado pelas Comissões, foi levado a votação em plenário e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão.

Procurador dá parecer de inconstitucionalidade. 
Vereadores ignoram e aprovam o projeto, que agora é lei.
Os taxistas aplaudiram a aprovação.
Pelo novo texto legal, fica proibida a mesma pessoa ter dois pontos de táxi no município. Para exercer a profissão o taxista deverá obter o Termo de Permissão e Alvará emitido pelo Órgão Municipal de Trânsito.

Para isso, o solicitante deverá preencher uma série de requisitos como ter o veículo quitado e com sua documentação em dia, entre outros. O taxista também ficará livre para negociar seu ponto, caso não queira continuar na profissão.

A nova lei estabelece que o número de táxis em Cataguases será ampliado em um veículo sempre que a população do município aumentar em 1 mil habitantes, mediante informação prestada pelo IBGE. Também não será permitido colocar mais táxis nos pontos já existentes. Em caso de falecimento do taxista o ponto fica para os herdeiros que poderão – num prazo de um ano – decidir se vão continuar explorando a atividade. Em caso negativo, poderão comercializar o ponto desde que cumprindo os requisitos legais.

Até aí nota 10 para a Câmara de vereadores, mas Comissões permanentes não seguiram o parecer da Procuradoria da Câmara que considerou ilegal e inconstitucional dois artigos do projeto que tratam do direito de sucessão a Permissão Pública. Pela constituição, não é permitido conceder um direito público a um particular como neste caso, mas os vereadores ignoraram mais uma vez a Constituição Brasileira, talvez com medo de perder votos em vésperas de eleição.Com isso, os vereadores aprovaram o projeto enviado pelo prefeito Willian Lobo, que deverá sancioná-la em breve.

Com exceção do Presidente da Câmara Antônio Beleza que não vota e do vereador Vanderlei Pequeno que não esteve presente na sessão,  os demais vereadores votaram a favor do projeto inconstitucional. 

Nota do blog: 

1 - Se vira moda, estes vereadores vão autorizar a comercialização de linhas de ônibus, coleta de lixo e outras concessões públicas. 

2 - É pra fechar com chave de ouro, às vésperas da eleição o "Curriculum Mortis" desta câmara de vereadores desastrosa, que também aprovou o dia do torcedor do tricolor, dia do Carateca e assinou o contrato lesivo da COPASA.

3 - Se o procurador é ignorado, pra quê procurador? É o mesmo que dizer: rasgue seu diploma.