terça-feira, 4 de março de 2014

Lei nº 100 começará ser julgada no STF

Publicado no Jornal Estado de Minas, edição de 13/02/2014

Ação que questiona a efetivação sem concurso de 98 mil servidores estaduais em 2007 está pronta para ser julgada no Supremo. 

Ministro Dias Tófolli
é o relator da ADIN  4876
Depois de 7 anos da lei nº 100, que efetivou 98 mil servidores públicos em Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar se é válida a lei que deu a garantia de mesmo tratamento de efetivos (concursados) aos designados (contratos temporários). O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto,porém não revelou seu parecer publicamente. Tófolli que já havia pedido o rito abreviado (julgamento direto no mérito) liberou a ação para ser distribuída e agora depende do Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para ser marcada a data do julgamento. Se o Supremo derrubar a lei, os funcionários terão de deixar os cargos.

A lei foi aprovada em meio a uma polêmica sobre sua constitucionalidade, garantindo a efetivação a diversos profissionais que acabaram sendo lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O acordo com a previdência social, garantiu ao governo de Minas o certificado de regularização previdenciária (CRP), que é necessário para garantir repasses de recursos da União, já que isso estava sendo feito via liminar.


Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, repetiu as alegações que já havia feito na petição inicial, também assinada por ele. De acordo com o procurador, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo. 

Na ação, Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal semelhantes à mineira agora questionada. Foi pedida medida cautelar para suspender a norma, já que a PGR entendeu que ela implica  gastos no orçamento estadual e prejudica pessoas que poderiam ter acesso às vagas por concurso público. 

Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer entendendo que o artigo da Lei Complementar 100/07 questionado fere a Constituição Federal, que prevê o ingresso na administração pública somente por concurso público. “Resta clara a imperatividade da regra geral do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade e que eventualmente pretendessem ser titulares de cargos efetivos”, argumentou. Porém, o advogado geral da União, Luiz Adams, também opinou pelo não recebimento da ação, por considerar que ela foi elaborada de modo errado. 

Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.

Tranquilidade

Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que a Lei Complementar 100 trouxe um “avanço” ao corrigir “distorções históricas” que atingiam quase 100 mil trabalhadores da educação. “Até então, estes trabalhadores, em sua maioria professores, serventes e auxiliares de educação, não possuíam garantias sobre o direito à aposentadoria. A Lei Complementar nº 100/2007 regularizou a situação previdenciária desses servidores”, diz a nota. Em relação à Adin, o governo diz aguardar com tranquilidade o resultado e esperar que os efeitos da lei sejam mantidos.

Acompanhe o processo com as peças eletrônicas: Clique aqui 

Fonte: Jornal Estado de Minas