domingo, 28 de agosto de 2016

O que é o Plano Diretor?

O PLANO DIRETOR é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). É uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.

Escrito por José Anacleto 

Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades

O PLANO DIRETOR deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade.

O PLANO DIRETOR é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA) de investimentos dos governos locais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária.

Além disso, o PLANO DIRETOR deve abranger todo o território municipal. O PLANO DIRETOR não é um instrumento apenas técnico: a PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO é fundamental para que os seus objetivos sejam atingidos. A elaboração do plano diretor deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!

As ETAPAS do Plano Diretor Participativo são:

1. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para a participação;
2. Formar uma Comissão Coordenadora do processo de elaboração do PLANO DIRETOR, com participação do poder público e da sociedade civil;
3. Definir estratégias e formas de capacitação e participação da sociedade (seminários, oficinas, grupos de trabalho, reuniões, audiências públicas, conferências);
4. Identificar os problemas e potencialidades a partir das leituras técnica e comunitária da cidade;
5. Definir os princípios e as diretrizes do desenvolvimento municipal;
6. Elaborar a proposta de projeto de lei;
7. Discutir e aprovar a lei do PLANO DIRETOR na Câmara Municipal;
8. Ajustar o orçamento municipal às prioridades definidas pelo Plano Diretor;
9. Acompanhar a execução das políticas e programas do Plano Diretor e avaliar seus resultados;
10. Revisar o Plano Diretor no prazo máximo previsto (dez anos).

O papel de cada um nesta história...

O Plano Diretor deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei.
A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor. Prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público e cidadãos, cada um tem o seu papel para a melhoria da realidade municipal.

FONTE:
Ministério das Cidades. Cartilha “A cidade que queremos”. Disponível em:
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf